Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2025 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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