Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2025 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “FISCALIZA JP”, QUE ESTIMULA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA FISCALIZAÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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