Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2025 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2025
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO À REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE ASSÉDIO MORAL OU ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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