Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 525 de 2025 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 525 de 2025
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETORES AURICULARES ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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