Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 527 de 2025 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 527 de 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 15.643/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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