Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 263 de 2025 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 263 de 2025
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE SE PROCEDA COM A INICIATIVA LEGAL CABIVEL PARA CRIAÇÃO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A AUTORIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, USO E CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO POR AGENTES DE MOBILIDADE URBANA NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA – SEMOB-JP, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação