Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 552 de 2025 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 552 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA A INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO APLICATIVO “JOÃO PESSOA NA PALMA DA MÃO” PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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