Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 555 de 2025 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 555 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CASSAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, SEJAM FLAGRADOS NA VENDA, ARMAZENAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS
ADULTERADAS OU FALSIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação