Ordem do Dia/Expediente: 4 - Medida Provisória nº 77 de 2025 em 51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 77 de 2025
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
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Situação de Pauta
Observação