Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 579 de 2025 em 51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 579 de 2025
DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação