Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 580 de 2025 em 51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 580 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE BEBIDAS ADULTERADAS E FALSIFICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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