Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 79 de 2025 em 52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Medida Provisória nº 79 de 2025
INSTITUI INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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