Ordem do Dia/Expediente: 36 - REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 29 de 2025 em 52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 29 de 2025
Requer, inclusão do Projetos de Leis Ordinárias de números 416/2025 e 423/2025, na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, com amparo no ordenamento Regimental, uma vez transcorrido o prazo inerente à marcha procedimental, conforme preceitua o art. 64, §§ 3º e 4º e o art. 95, § 2º do Regimento Interno deste Colendo Legislativo. Segundo consta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), os referidos PLOs encontram-se sob apreciação da CCJRLP (Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação