Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 616 de 2025 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 616 de 2025
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE ALUNOS QUE AGREDIREM VERBAL OU FISICAMENTE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO
EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação