Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 692 de 2025 em 60ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 692 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA A COMUNICAR INDÍCIOS OU CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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