Ordem do Dia/Expediente: 100 - Requerimento - Comissão Parlamentar de Inquéríto nº 37 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento - Comissão Parlamentar de Inquéríto nº 37 de 2026
O vereador abaixo-assinado, requer, a Vossa Excelência, com fundamento no art. 58, §3º, da Constituição Federal, bem como nos dispositivos correspondentes da Lei Orgânica do Município de João Pessoa e nos arts. 76 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição e instalação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, com finalidade de apurar a ocorrência reiterada do despejo irregular de efluentes no litoral do Município de João Pessoa - crime ambiental, identificando pessoas físicas, empresas e estabelecimentos possivelmente envolvidos, além de eventuais omissões administrativas que favoreçam a continuidade desta prática.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação