Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 972 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 972 de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO USO DE MÁSCARAS, CAPUZES OU QUAISQUER MEIOS DESTINADOS À OCULTAÇÃO DA FACE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECE EXCEÇÕES, DEFINE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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