Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 66 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto nº 66 de 2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 473/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3989/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA JAILMA CARVALHO, QUE INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS A “SEMANA DA LUTA ANTIMANICOMIAL – PRENDER NÃO É TRATAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação