Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 987 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 987 de 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA MENDICÂNCIA INFANTIL E DE OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL.
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