Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 991 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 991 de 2026
INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O REASSENTAMENTO HUMANIZADO E A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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