Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 994 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 994 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, COM PREVISÃO DE RECOMPENSA FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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