Ordem do Dia/Expediente: 113 - REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 44871 de 2020 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 44871 de 2020
LIDO E APROVADO NO DIA 18-03-2020
VEEMENTE APELO ao Excelentíssimo Prefeito da Capital, Senhor Luciano Cartaxo Pires de Sá, que Decrete Situação de Emergência em saúde pública no município de João Pessoa em razão da epidemia infecciosa viral respiratória -COVID-19, causada pelo Agente Corona Vírus, nos termos do inciso III do parágrafo sétimo do art. 3º da Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do corona virus, responsável pelo surto em 2019, podendo ser adotadas as seguintes medidas.
I- Determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos
b) testes laboratoriais
c) coletas de amostras clínicas
d) vacinação e outras medidas profiláticas
e) tratamentos médicos específicos
II- Estudos epidemiológicos
Solicitamos ainda que seja instalado um Centro de Operações de Emergência em Saúde-COVID-19, coordenado pela Secretaria de Saúde do Município para monitoramento da emergência em saúde pública declarada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação