Ordem do Dia/Expediente: 206 - REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 44966 de 2020 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 44966 de 2020
Solicitação ao Excelentíssimo Prefeito da Capital, Senhor Luciano Cartaxo Pires de Sá que encaminhe a este Poder Legislativo em caráter de urgência um Projeto de Lei desvinculando as receitas do Executivo municipal no exercício de 2020, diante da necessidade de ampliar gastos com saúde e da possível queda de arrecadação, suspendendo de todas as vinculações de receitas instituídas pela legislação municipal, limitando a utilização desses recursos a programas de saúde de combate ao coronavírus, programas de assistência social e pagamento dos servidores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação