Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1792 de 2020 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1792 de 2020
DISPÕE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO PARA PESSOAS FÍSICAS E REGULAMENTA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS SEM PRESENÇA PESSOAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação