Ordem do Dia/Expediente: 68 - REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 45081 de 2020 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 45081 de 2020
Legislativo VEEMENTE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba João Azevedo, que as Concessionárias de água e energia da Paraíba cumpra Lei 11.676/2020 sancionada pelo Governo do Estado que proíbe empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia de interromper o fornecimento nas unidades domiciliares com renda familiar de até cinco salários mínimos, por falta de pagamento, bem como cobrança de taxas extras, tendo em vista que o fornecimento de água é essencial para a higienização das mãos ser feita regularmente e, ainda os estabelecimentos comerciais estão todos fechados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação