Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1849 de 2020 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1849 de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação