Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 1855 de 2020 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1855 de 2020
ASSEGURA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA AS (OS) DEPENDENTES DAS (OS) SERVIDORAS (ES) PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE VIEREM A ÓBITO DEVIDO AO CONTÁGIO DO COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação