Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1868 de 2020 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1868 de 2020
OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A CUMPRIR A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação