Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1911 de 2020 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1911 de 2020
OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação