Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 1976 de 2020 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1976 de 2020
DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação