Ordem do Dia/Expediente: 65 - Indicação nº 447 de 2020 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 447 de 2020
Dispõe sobre a isenção da taxa de uso e ocupação do solo e da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza para os espetáculos circenses e para os parques de diversão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação