Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Ordinária nº 2094 de 2020 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2094 de 2020
DISPÕE SOBRE NULIDADE DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS OU CONTRATAÇÃO EM EMPREGOS PÚBLICOS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação