Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2113 de 2020 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2113 de 2020
REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.048/2000 EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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