Ordem do Dia/Expediente: 49 - REQ-Destaque da matéria para votação nº 3 de 2021 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQ-Destaque da matéria para votação nº 3 de 2021
Apoio à Bancada Federal da Paraíba acerca do PL nº 3.515/2015 em tramitação no Congresso Nacional que altera a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e o artigo 96 da Lei nº10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a fim de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação