Ordem do Dia/Expediente: 47 - REQ- Votos (Art.171, Inc. X - Reg. Interno CMJP) nº 78 de 2021 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQ- Votos (Art.171, Inc. X - Reg. Interno CMJP) nº 78 de 2021

VOTOS DE APLAUSOS, com fulcro no Art. 171, X, do seu regimento interno, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, pelo importante trabalho investigativo e fiscalizatório que identificou diversas irregularidades na aplicação das doses da vacina da Covid-19 por parte das gestões municipais e estadual, e ainda por disponibilizar à sociedade os relatórios “GPC 20/2021” no âmbito dos municípios, indicando que a Capital, João Pessoa, deixou de investir aproximadamente 42% da receita disponível, fruto das transferências federais e da Lei Complementar nº 173 de 2020, no combate a Covid-19, e ainda o “35º Relatório de Acompanhamento Gastos COVID 19 - Governo do Estado”, dos quais se criou o Comitê de Acompanhamento das Ações de Enfrentamento da Covid-19 no âmbito da Corte de Contas.

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