Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2021 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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Situação de Pauta
Observação