Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2021 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2021
INSTITUI O ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇAMENTO E ASFALTO, A FIM FACILITAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação