Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2021 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GRATUITO DE AFERIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL E DA TEMPERATURA CORPORAL NAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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