Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 600 de 2021 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 600 de 2021
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO PELOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, DE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS TRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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