Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2021 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2021
OBRIGA OS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS A COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação