Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 514 de 2021 em 59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 514 de 2021
OBRIGA O AGRESSOR A REPARAR O CUSTO DE TRATAMENTO E RESGATE DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação