Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 677 de 2021 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 677 de 2021
DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS QUE ENVOLVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação