Ordem do Dia/Expediente: 29 - Recurso nº 15 de 2021 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 15 de 2021
RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO QUE OPTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 432/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação