Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021

TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NO VERSO DA CAPA DO CARNÊ DE IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TÊM DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação