Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 843 de 2021 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 843 de 2021
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO NA SMS/FMS, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (134 MIL)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação