Ordem do Dia/Expediente: 3 - Medida Provisória nº 13 de 2021 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Medida Provisória nº 13 de 2021
REVOGA OS ARTIGOS 1º A 8º DA MP 02, DE 1º DE JANEIRO DE 2021, PARA REESTABELECER AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) E DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL (SEREM), OPERANDO-SE A REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº11.133, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação