Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 658 de 2021 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 658 de 2021
INCLUI DOIS PARÁGRAFOS, E ACRESCENTA UM ARTIGO NA LEI N° 14.148 DE 08 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIO A COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS AS AUTORIDADES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação