Matérias da Ordem do Dia (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PLO 137/2021, DO VEREADOR MIKIKA LEITÃO, QUE ALTERA OS ARTIGOS 48 E 59 DA LEI MUNICIPAL No 11.407/2008, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.

CRIA O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DE JOÃO PESSOA – IPHAC JP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, EM TODOS OS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO AOS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE SEJA OFERTADO NA REDE PUBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESPECIFICAMENTE DURANTE O PRÉ-NATAL, AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS, TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, ATRAVÉS DA MANOBRA DE HEIMLICH.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E COMBATE A VULNERABILIDADE SOCIAL".

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA"ANIMAL LEGAL" VISANDO O CENSO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NA ENTRADA DOS BANHEIROS FAMÍLIA, INSTALADOS EM SHOPPING CENTERS, PARA USO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INDEPENDENTE DA IDADE.

INCLUI DOIS PARÁGRAFOS, E ACRESCENTA UM ARTIGO NA LEI N° 14.148 DE 08 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIO A COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS AS AUTORIDADES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "JAMPA: CONTE A SUA HISTÓRIA. PELOS CAMINHOS E PESSOAS DOS DESTINOS TURÍSTICOS TEMÁTICOS".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE ANIMAIS E SEUS REFLEXOS PENAIS
NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, EXÓTICOS, NATIVOS, SELVAGENS E SILVESTRES, PARA USO OU EXIBIÇÃO NOS ESPETÁCULOS EM CIRCOS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE LOGÍSTICA REVERSA DE DESCARTES DE COPOS, PRATOS E TALHERES DE PLÁSTICO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA MUNICIPAL DO CAVALO MARINHO E DO BOI DE REIS.

DENOMINA DE CRECHE AUTA RIBEIRO
PEIXOTO, LOCALIZADO NA RUA DONA
CÂNDIDA FORMIGA DE SOUZA,
BAIRRO DO JOSÉ AMÉRICO DE
ALMEIDA, JOÃO PESSOA, PB, AINDA
SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DENOMINADO JOÃO PESSOA NEGÓCIOS – JP NEGÓCIOS.

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO INSTITUTO CÂNDIDA VARGAS-ICV ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (150mil)

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SENHOR FRANCISCO MENDES CAMPOS.

RECURSO CONTRA PARECER DA CCJRLP AO PLO 508/2021.

RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO QUE OPTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 432/2021.

RECURSO EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 68 DO REGIMENTO INTERNO, CONTRÁRIO AO PARECER DA CCJRLP QUE VOTOU DESFAVORÁVEL A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI NUMERO 541/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CORONEL SOBREIRA

COM FULCRO NO ART. 181 E SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, VENHO TEMPESTIVAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INCONFORMADO COM DOUTA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJRLP DESTA CASA, PARA APRESENTAR O PRESENTE RECURSO CONTRA PARECER DE FORMA CONTRÁRIA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 571/2021, EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO LEGISLATIVA PARTICIPATIVA, O QUAL DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR ITEM NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.

RECURSO APRESENTADO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, CONTRÁRIO A REJEIÇÃO AO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PLO 228/2021, CUJA REUNIÃO DEU-SE NA CCJRLP, NO DIA 27/10/2021. DE AUTORIA DO VEREADOR CORONEL SOBREIRA. QUE TEM COMO EMENTA: "ESTABELECER O VALO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE CACHE DE ARTISTAS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA", DE AUTORIA DO VEREADOR CEL SOBREIRA.

RECURSO AO PARECER DO RELATOR THIAGO LUCENA AO PROJETO DE LEI Nº 610/2021

RECURSO AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA CONTRA O PARECER EMITIDO PELA CCJ QUE, NA OPORTUNIDADE, OPINOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N. 692/2021.

RECURSO CONTRA PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL À CONSTITUCIONALIDADE emitido pela sobredita Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 0719/2021, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências”.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL. (2,3 MI)

VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ESTATUTO DACRIANÇA E ADOLESCENTE), LEI FEDERAL Nº 12.015/09 (DIGNIDADE SEXUAL), LEI Nº 10.741/03(ESTATUTO DO IDOSO) E LEI FEDERAL Nº 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS).