Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 703 de 2021 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 703 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação