Ordem do Dia/Expediente: 20 - Recurso nº 2 de 2022 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 2 de 2022
RECURSO CONTRA PARECER DE FORMA CONTRÁRIA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 960/2022, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Legislativa Participativa, o qual dispõe sobre a PROÍBIÇÃO A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE BENS DE CONSUMO COMERCIALIZADAS POR VENDEDORES AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação